REsp 1935143 - DECISAO

REsp 1935143 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento consolidado nesta Corte e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, o dispositivo do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que impõe atualização pela caderneta de poupança, é inconstitucional, devendo o IPCA-E ser aplicado para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se as diretrizes temporais firmadas pelo STJ quanto aos juros de mora para servidores públicos.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Professor de Educação Básica II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Diferenças Salariais, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Modulação, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Diferenças Salariais Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Modulação +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Professor de Educação Básica II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus caderneta de poupança/TR)
  3. 3 regime de juros de mora para condenações referentes a servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento consolidado nesta Corte e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, o dispositivo do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que impõe atualização pela caderneta de poupança, é inconstitucional, devendo o IPCA-E ser aplicado para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se as diretrizes temporais firmadas pelo STJ quanto aos juros de mora para servidores públicos.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se