AREsp 2534715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a liquidez da obrigação e aplicou o art. 397 do CC (juros desde o vencimento); além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Estado de Alagoas; Apelado: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Obrigação Líquida, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 611/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Estadual Adicional De Insalubridade Juros De Mora Obrigação Líquida Reexame Fático Probatório Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Apelante

UNCISAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs inadimplemento)
  2. 2 caráter de liquidez ou iliquidez da obrigação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a liquidez da obrigação e aplicou o art. 397 do CC (juros desde o vencimento); além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial