AREsp 3167790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — que sustentou a decisão em bases constitucionais autônomas (impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, autonomia federativa, Súmula Vinculante 37) — de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Piso Salarial Profissional, Vinculação Ao Salário Mínimo, Autonomia Federativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Servidor Público Estadual Piso Salarial Profissional Vinculação Ao Salário Mínimo Autonomia Federativa Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Marcos Roberto dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art.16 da Lei n.7.394/1985 para estabelecimento de piso salarial de técnicos em radiologia
  2. 2 aplicabilidade do art.31 do Decreto n.92.970/1986 como parâmetro de cálculo do piso
  3. 3 efeitos e alcance da ADPF 151/DF e da declaração de não recepção quanto à indexação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — que sustentou a decisão em bases constitucionais autônomas (impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, autonomia federativa, Súmula Vinculante 37) — de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.