AREsp 1088773 - DECISAO

AREsp 1088773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para aplicar o Enunciado Administrativo 2/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973; afastou-se a alegação de omissão (art. 535, II, CPC/1973) porquanto o tribunal de origem fundamentou a decisão; considerou-se ausência de prequestionamento de vários dispositivos legais (Súmula 211/STJ); e confirmou-se que a pretensão de instituir regime jurídico híbrido implicaria alteração de matéria fática e reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCELO PRATES MIRANDA; Agravada: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Reenquadramento De Carreira, Jornada De Trabalho, Coação, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Reenquadramento De Carreira Jornada De Trabalho Coação Prequestionamento Revisão De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

MARCELO PRATES MIRANDA

Agravante

CNEN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Lei 8.691/1993, Lei 9.436/1997, Lei 8.112/1990, DL 1.445/1976, CC/2002)
  3. 3 possibilidade de criação de regime jurídico híbrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aplicar o Enunciado Administrativo 2/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973; afastou-se a alegação de omissão (art. 535, II, CPC/1973) porquanto o tribunal de origem fundamentou a decisão; considerou-se ausência de prequestionamento de vários dispositivos legais (Súmula 211/STJ); e confirmou-se que a pretensão de instituir regime jurídico híbrido implicaria alteração de matéria fática e reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.