REsp 1648216 - ACORDAO

REsp 1648216 - ACORDAO

Em juízo de retratação, à luz do art. 1.030, II, do CPC/2015 e da modulação dos efeitos promovida pelo STF no RE 638.115/CE, reconheceu-se que é indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando estes decorrem de decisão judicial transitada em julgado, de modo que o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial, preservando-se os efeitos da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da parte agravada
Legal Topics
Servidor Público Federal, Incorporação De Quintos, Exceção De Pré Executividade, Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Incorporação De Quintos Exceção De Pré Executividade Decisão Judicial Transitada Em Julgado Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a cessação imediata do pagamento de quintos incorporados quando o pagamento decorre de decisão judicial transitada em julgado?
  2. 2 Qual o alcance da decisão do STF no RE 638.115/CE e sua modulação de efeitos quanto às incorporações de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001?
  3. 3 Cabe juízo de retratação no STJ à luz do art. 1.030, II, do CPC/2015 para adequar entendimento à modulação promovida pelo STF?

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz do art. 1.030, II, do CPC/2015 e da modulação dos efeitos promovida pelo STF no RE 638.115/CE, reconheceu-se que é indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando estes decorrem de decisão judicial transitada em julgado, de modo que o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial, preservando-se os efeitos da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da parte agravada

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial da parte agravada