REsp 1956495 - DECISAO

REsp 1956495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alegada violação do art. 113 da Lei 10.233/2001 não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA ELIANE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Pensão Por Morte, Equiparação De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Pensão Por Morte Equiparação De Vencimentos Prequestionamento Súmulas

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Parties

MARIA ELIANE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito das pensionistas à equiparação de vencimentos com servidores do DNIT
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de questões não prequestionadas (art. 113 da Lei 10.233/2001 não apreciado)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alegada violação do art. 113 da Lei 10.233/2001 não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.