REsp 1886163 - DECISAO

REsp 1886163 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da conclusão de que o cargo ocupado pela autora era de natureza administrativa e administrativamente vinculado ao Ministério da Fazenda (PFN), logo não preenchia o requisito de estar em exercício na AGU na data da publicação da Lei 10.480/2002; além disso, não cabia revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e houve apontamento de ausência de prequestionamento sobre matéria fática/identidade de cargos (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente: SÔNIA REGINA GOMES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Enquadramento No Quadro De Pessoal Da AGU, Lei 10.480/2002, Subordinação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Federal Enquadramento No Quadro De Pessoal Da AGU Lei 10.480/2002 Subordinação Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÔNIA REGINA GOMES DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 10.480/2002 a servidor ocupante de cargo administrativo na Procuradoria da Fazenda Nacional
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da conclusão de que o cargo ocupado pela autora era de natureza administrativa e administrativamente vinculado ao Ministério da Fazenda (PFN), logo não preenchia o requisito de estar em exercício na AGU na data da publicação da Lei 10.480/2002; além disso, não cabia revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e houve apontamento de ausência de prequestionamento sobre matéria fática/identidade de cargos (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015