AREsp 1992979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: hipótese de questionamento constitucional dirigida ao STF (art. 102, III), deficiência na indicação concreta do comando normativo federal atacado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência não se examinou o mérito do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Exclusão De Funções Fiscalizatórias, Desvio De Finalidade, Danos Morais, Reintegração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidor Público Federal Exclusão De Funções Fiscalizatórias Desvio De Finalidade Danos Morais Reintegração +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial de ato administrativo discricionário que exclui servidor de Portaria indicativa para atividade fiscalizatória
  2. 2 existência de desvio de finalidade apto a anular ato administrativo
  3. 3 responsabilidade civil da Administração por supostos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: hipótese de questionamento constitucional dirigida ao STF (art. 102, III), deficiência na indicação concreta do comando normativo federal atacado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência não se examinou o mérito do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.