REsp 1937563 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: Associação dos Servidores da Imprensa Nacional; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público Federal, Reajuste Salarial, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Associação, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
Associação dos Servidores da Imprensa Nacional
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 incidência da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso
- 3 questões de mérito decididas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: reajuste de 28,86%, prescrição quinquenal, correção monetária e juros de mora, legitimidade da associação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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