AREsp 2248649 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentar sobre o mérito (o que importa inovação recursal e demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ); por isso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF, e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO CASAGRANDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Policial Rodoviário Federal, Reajuste De 28, 86%, Lei N. 9.654/1998, Reestruturação Da Carreira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Federal Policial Rodoviário Federal Reajuste De 28,86% Lei N. 9.654/1998 Reestruturação Da Carreira Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

FERNANDO CASAGRANDE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o reajuste de 28,86% tem como limite temporal o advento da Lei n. 9.654/1998 e se diferenças seriam devidas a servidor que ingressou na carreira em 2004
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentar sobre o mérito (o que importa inovação recursal e demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ); por isso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF, e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.