AREsp 2611878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de extensão do reajuste de 15,8% ao vencimento básico
2. 2 incidência do índice sobre gratificações de desempenho (GDPST e GACEN) e efeitos dessa aplicação
3. 3 necessidade de previsão legal para extensão do índice ao básico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o reajuste de 15,8% foi aplicado, no mesmo período, sobre gratificações de desempenho (GDPST e GACEN) da carreira, não havendo previsão legal para estender tal índice ao vencimento básico, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e de não haver prequestionamento suficiente para conhecer das demais alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
• Publique-se e intime-se