REsp 2011643 - DECISAO

REsp 2011643 - DECISAO

o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, vez que o acórdão regional deixou de se manifestar expressamente sobre o Memorando-Circular nº 52/2013, a MENSAGEM SIAPE nº 554726 e o Termo de Opção assinado pelo recorrente, pontos essenciais para solução da controvérsia

Parties
Recorrente: GUTEMBERG SOARES RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão
Legal Topics
Servidor Público Federal, Opção De Carreira, VPNI, Supressão De Rubrica, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Memorado Circular, MENSAGEM SIAPE
Constitucional Administrativo Servidor Público Federal Opção De Carreira VPNI Supressão De Rubrica Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário +3 more

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Parties

GUTEMBERG SOARES RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao restabelecimento da rubrica '82162 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI Nº 10.483/02'
  2. 2 decadência da Administração para revisar pagamentos
  3. 3 necessidade de processo administrativo com contraditório e ampla defesa para supressão de vantagem

Ratio Decidendi

o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, vez que o acórdão regional deixou de se manifestar expressamente sobre o Memorando-Circular nº 52/2013, a MENSAGEM SIAPE nº 554726 e o Termo de Opção assinado pelo recorrente, pontos essenciais para solução da controvérsia

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão

Orders

  • anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar o vício apontado