AREsp 2599145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual as razões do agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Transposição, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Federal Transposição Efeitos Financeiros Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição de servidores para quadros da União
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Prequestionamento e natureza eminentemente constitucional da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual as razões do agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial