REsp 2025556 - DECISAO

REsp 2025556 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a distinção suscitada entre carreiras (Lei nº 10.483/2002 versus Lei nº 11.355/2006) e sobre a inexistência de incorporação efetiva do pagamento nos proventos básicos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração dentro dos limites apontados pelo embargante.

Parties
Recorrente: ALFREDO LUCAS FILHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação E Remessa)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Incorporação De Vantagem Pecuniária, PCCS, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Federal Incorporação De Vantagem Pecuniária PCCS Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório

Case Brief

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Parties

ALFREDO LUCAS FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à distinção entre carreiras regidas pela Lei nº 10.483/2002 e Lei nº 11.355/2006
  2. 2 se houve efetiva incorporação do adiantamento do PCCS aos vencimentos básicos ou apenas pagamento em rubrica separada transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade de precedentes relativos a carreiras diversas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a distinção suscitada entre carreiras (Lei nº 10.483/2002 versus Lei nº 11.355/2006) e sobre a inexistência de incorporação efetiva do pagamento nos proventos básicos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração dentro dos limites apontados pelo embargante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração