AR 6431 - ACORDAO

AR 6431 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda adotou interpretação razoável consolidada na jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de reincorporação da gratificação de horas extras dos médicos da FUNASA, não tendo apreciado expressamente os dispositivos legais apontados como violados, e porque os fatos alegados como erro de fato foram objeto de debate no processo originário, configurando mero inconformismo e não erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada.

Parties
Autor: VERA LUCIA DE ARAUJO CAVALCANTE; Coautor: OUTRO; Demandada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgado Pela Primeira Seção Acórdão De Improcedência
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Servidor Público Federal, Gratificação De Hora Extra, Reincorporação, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Gratificação De Hora Extra Reincorporação Erro De Fato Violação Literal De Lei Coisa Julgada +1 more

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Parties

VERA LUCIA DE ARAUJO CAVALCANTE

Autor

OUTRO

Coautor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Demandada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgado Pela Primeira Seção Acórdão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC)
  2. 2 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 reexame de matéria fática e proibição de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda adotou interpretação razoável consolidada na jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de reincorporação da gratificação de horas extras dos médicos da FUNASA, não tendo apreciado expressamente os dispositivos legais apontados como violados, e porque os fatos alegados como erro de fato foram objeto de debate no processo originário, configurando mero inconformismo e não erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória.
  • Condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.