REsp 2182782 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que: o acórdão recorrido motivou-se adequadamente (afastando a alegada omissão/contradição), aplicou corretamente a Lei nº 1.234/50 e os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90 ao limitar o pagamento retroativo de horas extras a duas horas diárias com adicional de 50%, e firmou corretamente a sucumbência recíproca diante do resultado parcial da demanda; além disso, fundamentos autônomos não impugnados e matéria fática são inviáveis de reexame em recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente/autor: HUGO RODRIGUES LANDIM; Recorrida/ré: CNEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics: Servidor Público Federal, Jornada De Trabalho, Exposição a Radiações Ionizantes, Horas Extras, Lei Nº 1.234/50, Lei Nº 8.112/1990, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Sumulas/stj/stf

Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Jornada De Trabalho Exposição a Radiações Ionizantes Horas Extras Lei Nº 1.234/50 Lei Nº 8.112/1990 +3 more

Case Brief

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Parties

HUGO RODRIGUES LANDIM

Recorrente/autor

CNEN

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
2 limitação do pagamento retroativo de horas extras a 2 horas diárias
3 aplicabilidade do art.1º da Lei nº 1.234/50 a servidores expostos a radiações