REsp 2175880 - DECISAO

REsp 2175880 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL-GO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Servidor Público Federal, Incorporação De Quintos, Autotutela Administrativa, Justiça Gratuita, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas STF E TCU
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Incorporação De Quintos Autotutela Administrativa Justiça Gratuita Contraditório E Ampla Defesa Súmulas STF E TCU

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL-GO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 nulidade do Processo Administrativo nº 2799/2007
  3. 3 devido processo legal e contraditório na revisão de quintos incorporados