RMS 73254 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a União Federal não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais, em homenagem ao princípio da isonomia e amparados por precedentes desta Corte, reconheceram o direito do servidor público federal ao afastamento remunerado para participação em curso de formação relativo a cargo da administração estadual; a falta de impugnação justifica, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, mantendo-se a decisão de primeiro grau e não conhecendo-se do agravo.
- Parties
- Agravante: União Federal; Agravado: recorrente (impetrante)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Servidor Público Federal, Afastamento, Curso De Formação, Licença Remunerada, Princípio Da Isonomia, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imputação De Omissão/impugnação De Fundamentos Autônomos
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
recorrente (impetrante)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
- 2 Direito do servidor público federal a licença remunerada para curso de formação destinado a cargo da administração estadual
- 3 Incidência do princípio da isonomia como fundamento para concessão da licença remunerada
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a União Federal não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais, em homenagem ao princípio da isonomia e amparados por precedentes desta Corte, reconheceram o direito do servidor público federal ao afastamento remunerado para participação em curso de formação relativo a cargo da administração estadual; a falta de impugnação justifica, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, mantendo-se a decisão de primeiro grau e não conhecendo-se do agravo.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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