REsp 2156260 - DECISAO

REsp 2156260 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido porque o acórdão do Tribunal Regional confligiu com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 no sentido de que a absorção exige aumento de parcela fixa e permanente; as gratificações GDPGPE/GDACE têm natureza variável e precária e, portanto, não podem absorver a VPNI. Além disso, parte das alegações recursais foi rejeitada por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente / Autor: JESUS NOE EVANGELISTA SANTIAGO; Recorrido / Réu: DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Gratificação Pro Labore Faciendo (gdpgpe/gdace), VPNI (art. 14 Da Lei 12.716/2012), Absorção De Parcela Remuneratória, Deficiência Recursal / Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Gratificação Pro Labore Faciendo (gdpgpe/gdace) VPNI (art. 14 Da Lei 12.716/2012) Absorção De Parcela Remuneratória Deficiência Recursal / Súmula 284 STF

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Parties

JESUS NOE EVANGELISTA SANTIAGO

Recorrente / Autor

DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas)

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela denominada VPNI (Art. 14 da Lei 12.716/2012) pode ser absorvida por aumentos nas gratificações de desempenho GDPGPE/GDACE
  2. 2 Se houve violação aos arts. 45 e 46 da Lei 8.112/1990 e aos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil alegada no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e do STF quanto ao caráter variável das gratificações pro labore faciendo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido porque o acórdão do Tribunal Regional confligiu com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 no sentido de que a absorção exige aumento de parcela fixa e permanente; as gratificações GDPGPE/GDACE têm natureza variável e precária e, portanto, não podem absorver a VPNI. Além disso, parte das alegações recursais foi rejeitada por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 243-247).
  • Inverter os ônus de sucumbência.