REsp 2196641 - DECISAO

REsp 2196641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de amparar a tese deduzida, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e de interpretação que, na forma exposta, não são reexamináveis pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: VICTOR LORETE DA SILVA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Afastamento Para Curso De Formação, Afastamento Remunerado, Estágio Probatório, Princípio Da Isonomia, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Afastamento Para Curso De Formação Afastamento Remunerado Estágio Probatório Princípio Da Isonomia Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VICTOR LORETE DA SILVA BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.20, §4º, da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 Violação do art.14 da Lei n. 9.624/1998 (alegação do recorrente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de amparar a tese deduzida, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e de interpretação que, na forma exposta, não são reexamináveis pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.