REsp 2156260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não desconstituem o entendimento de que as gratificações GDPGPE/GDACE têm caráter variável e precário e, portanto, não constituem aumento de parcela fixa apto a absorver a VPNI; ademais, a jurisprudência do STJ determina a extensão provisória das gratificações pro labore faciendo a aposentados e pensionistas enquanto não regulamentados os critérios de avaliação.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Agravado: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Gratificação Pro Labore Faciendo, VPNI, Absorção De Parcela Remuneratória, Paridade De Aposentados E Pensionistas
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Gratificação Pro Labore Faciendo VPNI Absorção De Parcela Remuneratória Paridade De Aposentados E Pensionistas

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

recorrente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 ser absorvida pelas variações de pontuação das gratificações GDPGPE/GDACE?
  2. 2 Qual a natureza (fixa/permanente ou variável/precária) das gratificações GDPGPE/GDACE e seu efeito sobre a absorção de VPNI?
  3. 3 Aplicação da paridade/ extensão do pagamento de gratificações pro labore faciendo a aposentados e pensionistas enquanto ausentes critérios regulamentares de avaliação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não desconstituem o entendimento de que as gratificações GDPGPE/GDACE têm caráter variável e precário e, portanto, não constituem aumento de parcela fixa apto a absorver a VPNI; ademais, a jurisprudência do STJ determina a extensão provisória das gratificações pro labore faciendo a aposentados e pensionistas enquanto não regulamentados os critérios de avaliação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.