REsp 2178274 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações essenciais sobre a não eficácia da penalidade anterior e concluiu que não houve reconhecimento administrativo de prescrição; além disso, faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados no especial e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, razão pela qual não se infirmou a conclusão de legalidade e proporcionalidade da suspensão por reincidência.

Parties
Recorrente: RONALDO GONÇALVES DA SILVA; Recorrido: Universidade Federal de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade De Suspensão, Reincidência, Prescrição, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Processo Administrativo Disciplinar Penalidade De Suspensão Reincidência Prescrição Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

RONALDO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penalidade de suspensão imposta pela Portaria 137/2005
  2. 2 Se houve reconhecimento administrativo de prescrição da penalidade anterior
  3. 3 Se o processo administrativo foi viciado e violou o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações essenciais sobre a não eficácia da penalidade anterior e concluiu que não houve reconhecimento administrativo de prescrição; além disso, faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados no especial e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, razão pela qual não se infirmou a conclusão de legalidade e proporcionalidade da suspensão por reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial