AREsp 1777908 - DECISAO

AREsp 1777908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice previsto na Súmula 126/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Afastamento Remunerado, Curso De Formação, Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Art. 20, § 4º, Lei 8.112/1990, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Federal Afastamento Remunerado Curso De Formação Concurso Público Princípio Da Isonomia Art. 20, § 4º, Lei 8.112/1990 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação relativo a cargo da administração estadual/distrital/municipal
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice previsto na Súmula 126/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial