REsp 1916344 - DECISAO

REsp 1916344 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, que assentou sua decisão em fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário (aplicação das Súmulas 283 e 126 do STF), e porque, no mérito secundariamente analisado pelo Tribunal de origem, ficou demonstrado que o ato administrativo implementador de decisão judicial gerou expectativa legítima e utilidade patrimonial mantida por mais de vinte anos, incidindo o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 e a proteção da confiança legítima, além de não ter sido demonstrada a irredutibilidade dos vencimentos da autora.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Federal, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99), Segurança Jurídica, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Incorporação De Rubrica (adiantamento Pccs)
Constitucional Administrativo Servidor Público Federal Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99) Segurança Jurídica Irredutibilidade Dos Vencimentos Incorporação De Rubrica (adiantamento Pccs)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência da autotutela administrativa)
  2. 2 proteção da confiança legítima e segurança jurídica diante de ato administrativo implementador de decisão judicial
  3. 3 garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, que assentou sua decisão em fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário (aplicação das Súmulas 283 e 126 do STF), e porque, no mérito secundariamente analisado pelo Tribunal de origem, ficou demonstrado que o ato administrativo implementador de decisão judicial gerou expectativa legítima e utilidade patrimonial mantida por mais de vinte anos, incidindo o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 e a proteção da confiança legítima, além de não ter sido demonstrada a irredutibilidade dos vencimentos da autora.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015