REsp 1813899 - DECISAO

REsp 1813899 - DECISAO

O Recurso Especial da União foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061), firmou que a concessão judicial de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37; assim, decisões que determinam a incorporação da VPI (Lei 10.698/2003) aos vencimentos não encontram respaldo jurídico e o acórdão recorrido deve ser restabelecido, nos termos da sentença proferida na vigência do CPC/1973.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial da União provido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Reajuste Salarial, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Revisão Geral Anual, Incorporação De Vencimentos, Súmula Vinculante 37, Tema 1061/stf, Leis 10.697/2003 E 10.698/2003
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Federal Reajuste Salarial Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Revisão Geral Anual Incorporação De Vencimentos +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação do índice de aproximadamente 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais
  2. 2 natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) – se constitui revisão geral anual
  3. 3 conformidade de decisões judiciais que concedem a incorporação com a Súmula Vinculante 37 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da União foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061), firmou que a concessão judicial de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37; assim, decisões que determinam a incorporação da VPI (Lei 10.698/2003) aos vencimentos não encontram respaldo jurídico e o acórdão recorrido deve ser restabelecido, nos termos da sentença proferida na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial da União provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da União, para restabelecer a Sentença de fls. 75/76, proferida na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se. Intimações necessárias.