REsp 1815831 - DECISAO

REsp 1815831 - DECISAO

O Recurso Especial da União foi provido porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061) estabelece que a determinação judicial de incorporação da vantagem correspondente a 13,23% importa ofensa à Súmula Vinculante 37, de modo que não é possível reconhecer a VPI da Lei 10.698/2003 como reajuste geral incorporável sem amparo legal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial da União para restabelecer a Sentença de fls. 59-63, proferida na vigência do CPC/1973.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Reajuste Salarial, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Súmula Vinculante 37, Incorporação De Vantagem
Constitucional Administrativo Servidor Público Federal Reajuste Salarial Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Súmula Vinculante 37 Incorporação De Vantagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação do índice de aproximadamente 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais
  2. 2 natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003
  3. 3 violação à Súmula Vinculante 37 pela concessão judicial do reajuste

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da União foi provido porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061) estabelece que a determinação judicial de incorporação da vantagem correspondente a 13,23% importa ofensa à Súmula Vinculante 37, de modo que não é possível reconhecer a VPI da Lei 10.698/2003 como reajuste geral incorporável sem amparo legal.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial da União para restabelecer a Sentença de fls. 59-63, proferida na vigência do CPC/1973.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da União, para restabelecer a Sentença de fls. 59-63, proferida na vigência do CPC/1973.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões consectárias.