REsp 1928741 - DECISAO

REsp 1928741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a conclusão de que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica ao caso por se tratar de reconhecimento da absorção das horas extras por leis posteriores (situação que afasta direito adquirido), incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; procedimentalmente, também não foram atendidos requisitos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrentes: Francisco das Chagas Medeiros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Horas Extras, Absorção De Verba Remuneratória, Direito Adquirido, Decadência, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Controle Do TCU
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Federal Horas Extras Absorção De Verba Remuneratória Direito Adquirido Decadência Coisa Julgada +2 more

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Parties

Francisco das Chagas Medeiros e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Decadência e prescrição na modificação de atos administrativos
  3. 3 Possibilidade de supressão de verba remuneratória incorporada por absorção em leis posteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a conclusão de que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica ao caso por se tratar de reconhecimento da absorção das horas extras por leis posteriores (situação que afasta direito adquirido), incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; procedimentalmente, também não foram atendidos requisitos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.