REsp 1929451 - DECISAO

REsp 1929451 - DECISAO

Parties
Recorrente: José Carlos Melo de Aguiar e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Servidor Público Federal, Remuneração, Planos De Carreira, Renúncia Tácita, Direito Adquirido, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Remuneração Planos De Carreira Renúncia Tácita Direito Adquirido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Carlos Melo de Aguiar e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 compatibilidade/convivência da parcela "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" com o novo plano de vencimentos instituído pela Lei 11.355/2006
  3. 3 efeito da adesão ao novo plano remuneratório e se implica renúncia às vantagens incorporadas anteriormente