REsp 1933693 - DECISAO

REsp 1933693 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender o STJ que a UFRGS é legitimamente parte passiva, que a manutenção do pagamento das horas extras não demonstrou ilegalidade manifesta e que a Administração estava sujeita à decadência quinquenal prevista no art.54 da Lei 9.784/1999, iniciada em 01/02/1999 e encerrada em 01/02/2004, de modo que a revisão administrativa promovida em 2018 estava fulminada pela decadência; ainda, recursos com fundamentação insuficiente quanto à prescrição do fundo de direito foram rejeitados por falta de indicação do dispositivo infringido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Revisão Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Federal Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Súmula 83/stj Prescrição Do Fundo De Direito +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União
  2. 2 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão de atos que geraram pagamento de horas extras incorporadas
  3. 3 se a manutenção do pagamento configurou ilegalidade manifesta ou recebimento de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender o STJ que a UFRGS é legitimamente parte passiva, que a manutenção do pagamento das horas extras não demonstrou ilegalidade manifesta e que a Administração estava sujeita à decadência quinquenal prevista no art.54 da Lei 9.784/1999, iniciada em 01/02/1999 e encerrada em 01/02/2004, de modo que a revisão administrativa promovida em 2018 estava fulminada pela decadência; ainda, recursos com fundamentação insuficiente quanto à prescrição do fundo de direito foram rejeitados por falta de indicação do dispositivo infringido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado anteriormente