REsp 1903266 - DECISAO

REsp 1903266 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas, realizada pela Administração após o advento da Lei 9.784/1999, encontra-se fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que o aresto regional que permitiu a supressão não observou tal prazo decadencial, sendo restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: José Cristovam Pereira; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 101/105.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Horas Extras, Decadência, Absorção De Rubrica Por Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999, Decisões Do TCU
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Servidor Público Federal Horas Extras Decadência Absorção De Rubrica Por Reestruturação Remuneratória Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

José Cristovam Pereira

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão de horas extras incorporadas por decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Reconhecimento da decadência quinquenal do direito da Administração de revisar atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de supressão de rubricas por absorção em leis posteriores e ausência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas, realizada pela Administração após o advento da Lei 9.784/1999, encontra-se fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que o aresto regional que permitiu a supressão não observou tal prazo decadencial, sendo restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 101/105.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 101/105.
  • Publique-se.