REsp 1931698 - DECISAO

REsp 1931698 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, ônus não suprido pela parte recorrente e não sanado pela interposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Pensionista, Aposentadoria Por Invalidez, Paridade Remuneratória, Gratificação De Desempenho, Prequestionamento, Tema 754 (re 924.456)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Pensionista Aposentadoria Por Invalidez Paridade Remuneratória Gratificação De Desempenho Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 7º-A da Lei 11.357/2006
  2. 2 aplicação do Tema 754 (RE 924.456) sobre efeitos financeiros de revisões de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de concessão de gratificação de desempenho aos pensionistas no mesmo percentual dos servidores ativos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, ônus não suprido pela parte recorrente e não sanado pela interposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.