EREsp 1577664 - DECISAO

EREsp 1577664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas envolvem matéria de fundamentação constitucional que extrapola a competência desta Corte no âmbito do recurso especial, e houve falta de prequestionamento adequado das normas federais indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação dos efeitos financeiros a partir de 1º/12/1996 com base na Lei nº 9.650/98, decisão que o STJ não reformou na parte conhecida do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; Embargado/recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (incidente Ligado a Recurso Especial) / Embargos Rejeitados; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Servidor Público Federal, Contagem Do Tempo De Serviço, Anuênio, Licença Prêmio, Efeitos Financeiros, Lei 9.650/98, ADI 449 2/df, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Federal Contagem Do Tempo De Serviço Anuênio Licença Prêmio Efeitos Financeiros +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargante/recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (incidente Ligado a Recurso Especial) / Embargos Rejeitados; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.650/98 quanto à fixação dos efeitos financeiros a partir de 1º/12/1996
  2. 2 Efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade na ADI 449-2/DF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas envolvem matéria de fundamentação constitucional que extrapola a competência desta Corte no âmbito do recurso especial, e houve falta de prequestionamento adequado das normas federais indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação dos efeitos financeiros a partir de 1º/12/1996 com base na Lei nº 9.650/98, decisão que o STJ não reformou na parte conhecida do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.