AREsp 2646654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por não desenvolver argumentação suficiente; além disso, mesmo superando tal óbice, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento das matérias necessárias para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Apelante: União; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Transposição, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Não Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Transposição Diferenças Remuneratórias Retroativas Não Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

União

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por não desenvolver argumentação suficiente; além disso, mesmo superando tal óbice, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento das matérias necessárias para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.