REsp 1430634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não refutou os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional que limitou o pagamento da GDAFAZ em razão da regulamentação contida na Lei 11.907/2009 e no Decreto 7.133/2010, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF dada a deficiência da fundamentação recursal; ademais, o TRF4 havia reconhecido a atribuição temporária de 80 pontos até o processamento do primeiro ciclo de avaliação, com termo final em outubro de 2010.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO FIORESE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Federal, Gratificação De Desempenho, GDAFAZ, Irredutibilidade De Vencimentos, Limitação Do Benefício, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Federal Gratificação De Desempenho GDAFAZ Irredutibilidade De Vencimentos Limitação Do Benefício Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FIORESE REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 limitação do pagamento da GDAFAZ pelo Decreto 7.133/2010 e pela Lei 11.907/2009
  3. 3 manutenção do pagamento da GDAFAZ no percentual/valor transitório (80 pontos) até regulamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não refutou os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional que limitou o pagamento da GDAFAZ em razão da regulamentação contida na Lei 11.907/2009 e no Decreto 7.133/2010, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF dada a deficiência da fundamentação recursal; ademais, o TRF4 havia reconhecido a atribuição temporária de 80 pontos até o processamento do primeiro ciclo de avaliação, com termo final em outubro de 2010.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.