REsp 2218908 - DECISAO

REsp 2218908 - DECISAO

O STJ entendeu que a matéria exigia reexame fático-probatório sobre o enquadramento funcional e as atividades desempenhadas, óbice à reforma pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico), incidindo a Súmula 284/STF; ademais o cargo é Técnico em Cinematografia constante do Anexo II da Lei 11.091/2005, sem previsão de carga horária específica, sendo aplicável o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Recorrente/autor: Reinaldo Toscano dos Santos Junior; Recorrido/réu: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Jornada De Trabalho, Lei N. 6.615/1978 (radialistas), Lei N. 8.112/1990, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desvio De Função
Administrativo Processo Civil Servidor Público Federal Jornada De Trabalho Lei N. 6.615/1978 (radialistas) Lei N. 8.112/1990 Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Reinaldo Toscano dos Santos Junior

Recorrente/autor

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.615/1978 (jornada reduzida de radialistas) ao cargo de Técnico em Cinematografia
  2. 2 Aplicação do art. 19, caput, da Lei n. 8.112/1990 ao cargo ocupado
  3. 3 Alegada nulidade por suposta ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a matéria exigia reexame fático-probatório sobre o enquadramento funcional e as atividades desempenhadas, óbice à reforma pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico), incidindo a Súmula 284/STF; ademais o cargo é Técnico em Cinematografia constante do Anexo II da Lei 11.091/2005, sem previsão de carga horária específica, sendo aplicável o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na instância de origem, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.