AREsp 3221941 - DECISAO

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Por ter sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1433/STJ), determinou-se a suspensão da tramitação do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ, seja realizado o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tramitação Suspensa; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1433/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa até julgamento do Tema 1433/STJ
Legal Topics
Servidor Público Federal, Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Suspensão Da Tramitação, Extensão De Efeitos
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Federal Sentença Coletiva Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Suspensão Da Tramitação Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tramitação Suspensa; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1433/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, diante da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075 após o trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 Definir a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores abrangidos pela extensão dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por ter sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1433/STJ), determinou-se a suspensão da tramitação do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ, seja realizado o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa até julgamento do Tema 1433/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ, realizar o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC