REsp 1861361 - DECISAO

REsp 1861361 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para definir os critérios de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a condenação, adotando regime temporal consolidado pelo STJ: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; mantém-se a distribuição da sucumbência conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Servidor Público Inativo, Incorporação De Gratificação, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Custas Judiciais, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Inativo Incorporação De Gratificação Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame necessário para matéria de ordem pública (correção monetária e juros)
  2. 2 índice aplicável à atualização monetária de condenação da Fazenda pública (IGP-M vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 determinação de termo inicial e taxa dos juros de mora em condenações contra a Fazenda pública

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para definir os critérios de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a condenação, adotando regime temporal consolidado pelo STJ: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; mantém-se a distribuição da sucumbência conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar o cálculo dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a condenação nos termos especificados: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de...
  • Manter a distribuição da sucumbência na forma fixada no acórdão recorrido.