REsp 2119570 - ACORDAO

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O Tribunal reafirma que, segundo a orientação do STJ e a Súmula 473/STF, é exigível processo administrativo prévio com observância do devido processo legal quando a revisão administrativa invade a esfera jurídica individual. Todavia, o Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos do decisum agravado, de modo que não se demonstrou necessidade de reforma da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Inativo, Supressão De Vantagem, Súmula 473/stf, Processo Administrativo Prévio, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Administrativo Processual Civil Servidor Público Inativo Supressão De Vantagem Súmula 473/stf Processo Administrativo Prévio Autotutela Administrativa Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo prévio quando a revisão administrativa atingir a esfera jurídica individual do servidor aposentado
  2. 2 aplicação da Súmula 473/STF e do poder de autotutela administrativa
  3. 3 observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirma que, segundo a orientação do STJ e a Súmula 473/STF, é exigível processo administrativo prévio com observância do devido processo legal quando a revisão administrativa invade a esfera jurídica individual. Todavia, o Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos do decisum agravado, de modo que não se demonstrou necessidade de reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.