PUIL 4714 - DECISAO

PUIL 4714 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão suscitada refere-se a matéria processual (termo inicial dos juros de mora) e o incidente de uniformização, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, é restrito a questões de direito material ou a hipóteses de contrariedade a súmula do STJ; além disso, a mera indicação de contrariedade a julgados repetitivos não equivale à afronta a enunciado sumular exigida para o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Inativo, Gratuidade Da Justiça, Prazo Prescricional, Gratificação De Atividade Estadual (gae), Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Inativo Gratuidade Da Justiça Prazo Prescricional Gratificação De Atividade Estadual (gae) Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei diante de alegada divergência entre acórdão da Turma Recursal do TJRN e jurisprudência do STJ
  2. 2 se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos se equipara à afronta a enunciado de súmula do STJ para fins de PUIL
  3. 3 natureza material ou processual da questão do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão suscitada refere-se a matéria processual (termo inicial dos juros de mora) e o incidente de uniformização, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, é restrito a questões de direito material ou a hipóteses de contrariedade a súmula do STJ; além disso, a mera indicação de contrariedade a julgados repetitivos não equivale à afronta a enunciado sumular exigida para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.