AREsp 2471726 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria apontada como violada não foi devidamente prequestionada no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu, no mérito, que a ajuda de custo não é devida na ausência de prova de deslocamento em decorrência da passagem à inatividade.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público Militar, Reforma, Portador De HIV, Ajuda De Custo De Transferência Para a Inatividade, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Reforma Portador De HIV Ajuda De Custo De Transferência Para a Inatividade Prequestionamento Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Lei n.10.486/2002 (arts. 2º e 3º) sobre ajuda de custo na transferência para a inatividade
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.7.670/88 e art.108,V da Lei n.6.880/80 à reforma de militar portador de HIV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria apontada como violada não foi devidamente prequestionada no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu, no mérito, que a ajuda de custo não é devida na ausência de prova de deslocamento em decorrência da passagem à inatividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.