AREsp 2737604 - DECISAO

AREsp 2737604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de suspensão do processo e a alegada prejudicialidade externa dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ pela Súmula 7, e porque a valoração sobre a litigância de má-fé e a multa imposta pelo tribunal a quo também demandaria reexame fático-probatório, o que impede a reforma pelo STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: HELENA MARIA PACANARO LANDIM e OUTROS; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Militar, Adicional Local De Exercício ALE, Prejudicial Externa, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Adicional Local De Exercício ALE Prejudicial Externa Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA MARIA PACANARO LANDIM e OUTROS

Agravantes/recorrentes

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por prejudicialidade externa
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de suspensão do processo e a alegada prejudicialidade externa dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ pela Súmula 7, e porque a valoração sobre a litigância de má-fé e a multa imposta pelo tribunal a quo também demandaria reexame fático-probatório, o que impede a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto