AREsp 2698273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo o exame do recurso especial), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e não é admissível fundamentar divergência com julgados do STF em recurso especial; ademais, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado foi considerada regular e compatível com o art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: WILSON PEDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Militar, Jornada De Trabalho, Compensação Por Suposto Aumento De Carga Horária, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Divergência De Interpretação, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Jornada De Trabalho Compensação Por Suposto Aumento De Carga Horária Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Divergência De Interpretação +1 more

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Parties

WILSON PEDRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (impedindo o exame do recurso especial), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e não é admissível fundamentar divergência com julgados do STF em recurso especial; ademais, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado foi considerada regular e compatível com o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (base anterior de 12%).