AREsp 2688280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, sendo inaplicável a invocação de divergência com julgados do STF; além disso, a majoração dos honorários foi considerada regular nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (recurso não provido)
Legal Topics
Servidor Público Militar, Jornada De Trabalho, Compensação Por Suposto Aumento De Carga Horária, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Jornada De Trabalho Compensação Por Suposto Aumento De Carga Horária Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ANTONIO LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 impossibilidade de invocar divergência jurisprudencial com precedentes do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, sendo inaplicável a invocação de divergência com julgados do STF; além disso, a majoração dos honorários foi considerada regular nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno