AREsp 2729222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação que impede o conhecimento da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a majoração dos honorários está dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Servidor Público Militar, Jornada De Trabalho, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Jornada De Trabalho Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA PINTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Legalidade da majoração dos honorários advocatícios e fundamento do percentual aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação que impede o conhecimento da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a majoração dos honorários está dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.