AREsp 2300245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral coletivo, posição fundada na análise do conjunto probatório; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, estando correta a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA; Agravada: IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Militar, Ação Coletiva, Dano Moral Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Ação Coletiva Dano Moral Coletivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA

Agravante

IGEPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral coletivo, posição fundada na análise do conjunto probatório; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, estando correta a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.