REsp 2183630 - ACORDAO

REsp 2183630 - ACORDAO

Parties
Agravante: José Moreira das Neves; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Legal Topics
Servidor Público Militar, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Cumulatividade De Vantagens, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Compensação Cumulatividade De Vantagens +1 more

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Parties

José Moreira das Neves

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 476/STJ na execução/cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM