AREsp 2793963 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de combate aos fundamentos relativos ao prequestionamento, à dissociação das razões e à impossibilidade de reexame de fatos e provas), em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Militar, Proventos E Soldo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Militar Proventos E Soldo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 282/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 questão substantiva sobre a aplicação da Lei n. 10.486/2002 e derrogação da Lei n. 6.652/79 quanto ao cálculo de proventos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de combate aos fundamentos relativos ao prequestionamento, à dissociação das razões e à impossibilidade de reexame de fatos e provas), em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.