AREsp 2885444 - DECISAO

AREsp 2885444 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 692/STJ, relativo à devolução de valores de benefícios previdenciários pagos no âmbito do RGPS, não se aplica à hipótese de militar reintegrado ao serviço para tratamento médico, regida por legislação específica (Lei n. 6.880/1980, art. 139), e que a jurisprudência do STJ firma a impossibilidade de restituição das remunerações percebidas por militar reintegrado por força de tutela antecipada posteriormente revogada; ademais, não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Luiz Heitor Gravina Martins Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público Militar, Reintegração Por Força De Tutela Antecipada, Revogação De Liminar, Devolução Ao Erário, Tema 692/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Militar Reintegração Por Força De Tutela Antecipada Revogação De Liminar Devolução Ao Erário Tema 692/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Luiz Heitor Gravina Martins Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a reintegração de militar para fins de tratamento de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada no caso de militar reintegrado
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão face ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 692/STJ, relativo à devolução de valores de benefícios previdenciários pagos no âmbito do RGPS, não se aplica à hipótese de militar reintegrado ao serviço para tratamento médico, regida por legislação específica (Lei n. 6.880/1980, art. 139), e que a jurisprudência do STJ firma a impossibilidade de restituição das remunerações percebidas por militar reintegrado por força de tutela antecipada posteriormente revogada; ademais, não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por não terem sido fixados honorários na origem
  • Publique-se