AREsp 2868263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o que implica a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Militar, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o que implica a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno