REsp 1936886 - DECISAO

REsp 1936886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na análise de ato infralegal (Portaria 1.350/2002), cuja interpretação e validade não podem ser objeto de exame em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF; além disso, não houve prequestionamento da norma federal invocada, requisito indispensável para a admissão da via especial.

Parties
Recorrente: MAYKO COUTINHYO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria Ministerial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Público Municipal Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Portaria Ministerial Prequestionamento +1 more

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Parties

MAYKO COUTINHYO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do "Incentivo Financeiro Adicional" previsto na Portaria 1.350/2002
  2. 2 Competência para examinar portarias ministeriais em Recurso Especial (art. 105, III, 'a', CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na análise de ato infralegal (Portaria 1.350/2002), cuja interpretação e validade não podem ser objeto de exame em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF; além disso, não houve prequestionamento da norma federal invocada, requisito indispensável para a admissão da via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se